REsp 1924206 - DECISAO

REsp 1924206 - DECISAO

O Tribunal concluiu que parte da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (valoração da culpabilidade e dos motivos) era inadequada, em especial porque os motivos haviam sido tratados na esfera de pronúncia/quesitação do júri, o que macula a valoração judicial; não se poderia, contudo, rever questões fático-probatórias relativas ao iter criminis (tentativa) em recurso especial. Assim, por reconhecer inadequada a elevação da pena-base, o STJ deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a pena definitiva, mantendo, no mais, as demais fases da dosimetria e decisões do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ELIVELTON JUNIO FRANCHI; Recorrente: RICHARD CAIQUE SOUZA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Homicídio Privilegiado, Tentativa, Atenuantes, Privilégio Do Art. 121, § 1º Do Código Penal, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Homicídio Privilegiado Tentativa Atenuantes Privilégio Do Art. 121, § 1º Do Código Penal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIVELTON JUNIO FRANCHI

Recorrente

RICHARD CAIQUE SOUZA MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e dos motivos do crime na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea na dosimetria e exigência de debate em plenário (art. 492, I, alínea b, CPP)
  3. 3 quantificação da fração redutora pelo privilégio do art. 121, § 1º do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que parte da fundamentação utilizada para exasperar a pena-base (valoração da culpabilidade e dos motivos) era inadequada, em especial porque os motivos haviam sido tratados na esfera de pronúncia/quesitação do júri, o que macula a valoração judicial; não se poderia, contudo, rever questões fático-probatórias relativas ao iter criminis (tentativa) em recurso especial. Assim, por reconhecer inadequada a elevação da pena-base, o STJ deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a pena definitiva, mantendo, no mais, as demais fases da dosimetria e decisões do acórdão de origem.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para readequar a pena definitiva de ambos os recorrentes a 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.