AREsp 1874569 - DECISAO

AREsp 1874569 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, fundando-se na orientação de que condenações criminais definitivas, não utilizadas para caracterizar reincidência, devem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria, apenas como antecedentes criminais e não para desabonar personalidade ou conduta social; entretanto, se houve atecnia na correta classificação da circunstância (quando o julgador, na prática, pautou-se pelas condenações anteriores, embora as tenha rotulado como personalidade), pode-se corrigir a vetorial para maus antecedentes, sem que tal erro técnico autorize, por si só, a redução da pena e aplicação de regime...

Parties
Agravante: ALEXANDRE EDUARDO DOS SANTOS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Quanto a Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Dosimetria Antecedentes Criminais Personalidade Conduta Social Agravo Regimental +2 more

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Parties

ALEXANDRE EDUARDO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Quanto a Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, podem ser valorizadas na primeira fase da dosimetria para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente
  2. 2 Se a decisão que classificou indevidamente condenações anteriores como personalidade negativa autoriza redimensionamento da pena e regime

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial, fundando-se na orientação de que condenações criminais definitivas, não utilizadas para caracterizar reincidência, devem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria, apenas como antecedentes criminais e não para desabonar personalidade ou conduta social; entretanto, se houve atecnia na correta classificação da circunstância (quando o julgador, na prática, pautou-se pelas condenações anteriores, embora as tenha rotulado como personalidade), pode-se corrigir a vetorial para maus antecedentes, sem que tal erro técnico autorize, por si só, a redução da pena e aplicação de regime...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.