REsp 1922912 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, condenações anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos podem ser consideradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, autorizando assim a exasperação da pena-base, e aplicou tal entendimento ao caso, reformando o acórdão do Tribunal de origem e majorando as penas conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Prazo Depurador, Concurso De Crimes, Reabilitação Penal, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Prazo Depurador Concurso De Crimes Reabilitação Penal Corrupção De Menores +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se condenações cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do fato em apuração podem ser utilizadas para avaliar a personalidade do agente na dosimetria
  3. 3 Interpretação do artigo 202 da Lei de Execuções Penais em relação ao prazo depurador de cinco anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme sua jurisprudência, condenações anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu há mais de cinco anos podem ser consideradas a título de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, autorizando assim a exasperação da pena-base, e aplicou tal entendimento ao caso, reformando o acórdão do Tribunal de origem e majorando as penas conforme fundamentação.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Fixar reprimendas definitivas em 7 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão e em 17 dias-multa.