HC 641025 - DECISAO

HC 641025 - DECISAO

Reconhecendo a discricionariedade da dosimetria e a necessidade de fundamentação concreta para exasperações superiores à fração de 1/6, o Tribunal concluiu que as anotações anteriores dos pacientes justificam o aumento da pena-base, mas procedeu ao redimensionamento das penas nos termos jurisprudenciais adotados, fixando as penas de LUIZ CARLOS em 4 anos, 1 mês e 23 dias e de PAULO SÉRGIO em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO PINTO; Paciente: LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena de LUIZ CARLOS para 4 anos, 1 mês e 23 dias, e a de PAULO SÉRGIO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Qualificado, Tentativa, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Reincidência Furto Qualificado Tentativa Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SERGIO PINTO

Paciente

LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 quantum razoável de aumento (fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Reconhecendo a discricionariedade da dosimetria e a necessidade de fundamentação concreta para exasperações superiores à fração de 1/6, o Tribunal concluiu que as anotações anteriores dos pacientes justificam o aumento da pena-base, mas procedeu ao redimensionamento das penas nos termos jurisprudenciais adotados, fixando as penas de LUIZ CARLOS em 4 anos, 1 mês e 23 dias e de PAULO SÉRGIO em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena de LUIZ CARLOS para 4 anos, 1 mês e 23 dias, e a de PAULO SÉRGIO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena de LUIZ CARLOS para 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão.
  • Concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena de PAULO SÉRGIO para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão.