REsp 1896017 - DECISAO

REsp 1896017 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, aplicando-se a fração de 1/6 por vetor negativo na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ, sem alterar os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: MÁRCIA MARIA VILLARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Furto, Tentativa, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Confissão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Furto Tentativa Princípio Da Insignificância Regime Prisional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MÁRCIA MARIA VILLARD

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 Parâmetro para exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas (fração de 1/6)
  3. 3 Compatibilidade entre fixação da pena-base no mínimo legal e regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, aplicando-se a fração de 1/6 por vetor negativo na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ, sem alterar os demais termos da condenação.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para exasperar a pena-base em relação aos maus antecedentes, nos termos da fundamentação acima; publique-se; intime-se.