HC 681077 - DECISAO

HC 681077 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em parte, porque houve dupla valoração do mesmo fato (meio cruel — treze facadas) tanto na exasperação da pena-base quanto na incidência da agravante do art. 61, II, d, do CP, configurando bis in idem, devendo ser afastada uma das valorações e redefinida a dosimetria, resultando na fixação das penas em 24 anos e 6 meses de reclusão e 70 dias-multa para o art. 157, §3º, I, do CP, e 1 ano, 4 meses e 24 dias para o art. 244-B do ECA, totalizando 25 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão e 70 dias-multa.

Parties
Paciente: Alef; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Latrocínio, Corrupção De Menores, Videoconferência, Nulidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Latrocínio Corrupção De Menores Videoconferência Nulidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Alef

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base
  2. 2 uso da mesma fundamentação para agravar pena em duas fases (bis in idem)
  3. 3 fundamentação idônea das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em parte, porque houve dupla valoração do mesmo fato (meio cruel — treze facadas) tanto na exasperação da pena-base quanto na incidência da agravante do art. 61, II, d, do CP, configurando bis in idem, devendo ser afastada uma das valorações e redefinida a dosimetria, resultando na fixação das penas em 24 anos e 6 meses de reclusão e 70 dias-multa para o art. 157, §3º, I, do CP, e 1 ano, 4 meses e 24 dias para o art. 244-B do ECA, totalizando 25 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão e 70 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem, em parte, para fixar a pena do crime previsto no art. 157, § 3º, I, do CP, em 24 anos e 6 meses de reclusão e 70 dias-multa e do crime previsto no art. 244-B, do ECA, em 1 ano, 4 meses e 24 dias, as quais, somadas, totalizam 25 anos, 10 meses e 24 dias de reclusão, regime fechado, e 70 dias-multa.
  • Publique-se.