REsp 1915698 - DECISAO
Inexistindo argumentação apta a demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), não se admite reduzir a pena na segunda fase da dosimetria para patamar aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Wendy Riposati Kemparski
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
- Outcome
- Recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Overruling
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Wendy Riposati Kemparski
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
- 2 Aplicabilidade e obstáculo imposto pela Súmula 231/STJ
- 3 Necessidade de demonstração para aplicação da técnica de overruling (superação da jurisprudência consolidada)
Ratio Decidendi
Inexistindo argumentação apta a demonstrar a necessidade de superação da jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ), não se admite reduzir a pena na segunda fase da dosimetria para patamar aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial desprovido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Recurso especial desprovido.
Full Case Text
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