AREsp 1900343 - DECISAO

AREsp 1900343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base pela valoração negativa do emprego de arma branca, e a revisão dessa dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela presença de reincidência e circunstância judicial desfavorável, em consonância com jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BARBOSA CARDOSO; Oponente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Do Regime Inicial, Aplicação Da Lei 13.654/2018, Novatio Legis in Mellius, Súmula 7/stj, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Fixação Do Regime Inicial Aplicação Da Lei 13.654/2018 Novatio Legis in Mellius Súmula 7/stj Reincidência

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Parties

LUCAS BARBOSA CARDOSO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial na dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a majoração da pena-base pela valoração negativa do emprego de arma branca, e a revisão dessa dosimetria implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela presença de reincidência e circunstância judicial desfavorável, em consonância com jurisprudência desta Corte e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.