REsp 1933085 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque, apesar de o emprego de arma branca poder subsidiar majoração da pena-base, a transposição dessa valoração para a primeira fase da dosimetria é ato discricionário do Tribunal de origem que aplicou a novatio legis in mellius, não sendo passível de imposição pelo STJ via recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Novatio Legis in Mellius, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Retroatividade
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Novatio Legis in Mellius Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Retroatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Transposição valorativa do emprego de arma branca para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da novatio legis in mellius em razão da Lei n. 13.654/2018
  3. 3 Possibilidade de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, apesar de o emprego de arma branca poder subsidiar majoração da pena-base, a transposição dessa valoração para a primeira fase da dosimetria é ato discricionário do Tribunal de origem que aplicou a novatio legis in mellius, não sendo passível de imposição pelo STJ via recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.