HC 686332 - DECISAO

HC 686332 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática do delito; manteve-se a majoração da pena em 1/2 em razão da multirreincidência (quatro condenações anteriores), deixando-se de compensar com eventual confissão porquanto o réu permaneceu em silêncio; recalculou-se a pena definitiva em 7 meses de reclusão e 5 dias-multa e manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência, com fundamento nos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ISRAEL ANTONIO DE ALMEIDA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima: Supermercado Yutaka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Compensação Entre Agravante E Atenuante (confissão)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

ISRAEL ANTONIO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Supermercado Yutaka

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de aumento da pena acima de 1/6 em razão de multirreincidência
  2. 2 possibilidade de compensação integral da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP (crime praticado em situação de calamidade pública)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal por ausência de demonstração de vínculo entre a calamidade pública e a prática do delito; manteve-se a majoração da pena em 1/2 em razão da multirreincidência (quatro condenações anteriores), deixando-se de compensar com eventual confissão porquanto o réu permaneceu em silêncio; recalculou-se a pena definitiva em 7 meses de reclusão e 5 dias-multa e manteve-se a fixação do regime inicial fechado em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência, com fundamento nos arts. 59 e 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Reduzir a pena imposta pelo Tribunal de origem nos termos da decisão e recalcular a pena definitiva para 7 meses de reclusão e 5 dias-multa