REsp 1936315 - ACORDAO

REsp 1936315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a exasperação da pena-base pela quantidade de droga (211,3 kg de maconha) foi fundamentada concretamente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a alegação de afastamento da transnacionalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, § 4º, foi aplicada na fração mínima com fundamentação idônea; e é inadequado pleitear habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Parties
Agravante: LEONARDO ALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Quantidade Da Droga, Transnacionalidade, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Drogas Quantidade Da Droga Transnacionalidade Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

LEONARDO ALVES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela quantidade da droga (art. 42/Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da causa especial de aumento pela transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada; a exasperação da pena-base pela quantidade de droga (211,3 kg de maconha) foi fundamentada concretamente nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a alegação de afastamento da transnacionalidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a minorante do art. 33, § 4º, foi aplicada na fração mínima com fundamentação idônea; e é inadequado pleitear habeas corpus de ofício para suprir falhas recursais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (acórdão recorrido)