HC 683956 - DECISAO

HC 683956 - DECISAO

Porquanto a não restituição da res furtiva é fato inerente ao próprio tipo penal, essa circunstância isolada é fundamento inidôneo para majorar a pena na valoração negativa das consequências do crime; assim, afastou-se a vetorial negativada, recalculou-se a pena-base e, obedecendo às demais diretrizes, redimensionaram-se as penas definitivas dos pacientes conforme especificado no dispositivo.

Parties
Paciente: Elias Lourenço; Paciente: Narciso Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n.1.0105.18.020869-3/001); Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para redimensionar as reprimendas dos pacientes nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Restituição Da Res Furtiva, Roubo/furto Qualificado, Reincidência
Penal Dosimetria Consequências Do Crime Restituição Da Res Furtiva Roubo/furto Qualificado Reincidência

Case Brief

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Parties

Elias Lourenço

Paciente

Narciso Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação n.1.0105.18.020869-3/001)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime pela não restituição da res furtiva
  2. 2 Redimensionamento da pena-base e consequente recalculo da pena definitiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Porquanto a não restituição da res furtiva é fato inerente ao próprio tipo penal, essa circunstância isolada é fundamento inidôneo para majorar a pena na valoração negativa das consequências do crime; assim, afastou-se a vetorial negativada, recalculou-se a pena-base e, obedecendo às demais diretrizes, redimensionaram-se as penas definitivas dos pacientes conforme especificado no dispositivo.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar as reprimendas dos pacientes nos termos do dispositivo.

Orders

  • Fixar a pena de Elias Lourenço em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 14 dias-multa
  • Fixar a pena de Narciso Ferreira dos Santos em 5 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 13 dias-multa