AREsp 1828637 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a conclusão de que não se aplicaria integralmente a minorante do art. 33, § 4º, decorre de valoração de elementos fático-probatórios (poderio econômico, natureza e forma de transporte da droga) cuja reanálise em recurso especial configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, por vedação ao reformatio in pejus, a minorante foi mantida na fração de 1/4.

Parties
Agravante: BRUNO CARLOS MOREIRA RAMOS; Agravante: TIAGO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Internacional De Drogas Dosimetria Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS MOREIRA RAMOS

Agravante

TIAGO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração superior ou inferior ao máximo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque a conclusão de que não se aplicaria integralmente a minorante do art. 33, § 4º, decorre de valoração de elementos fático-probatórios (poderio econômico, natureza e forma de transporte da droga) cuja reanálise em recurso especial configuraria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, por vedação ao reformatio in pejus, a minorante foi mantida na fração de 1/4.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a sentença quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/4