HC 660090 - DECISAO

HC 660090 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir o aumento aplicado pela reincidência específica ao patamar de 1/6, por entender que a majoração em fração superior a 1/6 apenas pode ocorrer mediante fundamentação concreta e idônea, inexistente no acórdão recorrido, e, assim, redimensionou-se a pena total para 16 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão.

Parties
Paciente: HIGOR AUGUSTO NEVES; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar penas
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Roubo, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Específica Habeas Corpus Roubo Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

HIGOR AUGUSTO NEVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena em patamar superior a 1/6 em razão de reincidência específica
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para aumento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 compensação da reincidência com outras circunstâncias da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reduzir o aumento aplicado pela reincidência específica ao patamar de 1/6, por entender que a majoração em fração superior a 1/6 apenas pode ocorrer mediante fundamentação concreta e idônea, inexistente no acórdão recorrido, e, assim, redimensionou-se a pena total para 16 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar penas

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas do Paciente.
  • Redimensionar as penas para 16 (dezesseis) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, no valor mínimo legal.