HC 675540 - DECISAO

HC 675540 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos e ações penais em curso não podem exasperar a pena-base e observando os limites do habeas corpus para reexaminar minuciosamente provas nos autos, a Corte fixou a pena-base no mínimo legal e concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena final do paciente para 19 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Paciente: VITOR MELO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0084709-53.2017.8.19.0038, relator Desembargador Paulo Rangel)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena para 19 anos e 4 meses de reclusão e para fixar a pena-base no mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria, Crime Continuado, Pena Base, Reincidência, Habeas Corpus, Teoria Mista
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Crime Continuado Pena Base Reincidência Habeas Corpus Teoria Mista

Case Brief

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Parties

VITOR MELO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0084709-53.2017.8.19.0038, relator Desembargador Paulo Rangel)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula 444 de que inquéritos e ações penais em curso não podem exasperar a pena-base e observando os limites do habeas corpus para reexaminar minuciosamente provas nos autos, a Corte fixou a pena-base no mínimo legal e concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena final do paciente para 19 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a pena para 19 anos e 4 meses de reclusão e para fixar a pena-base no mínimo legal.

Orders

  • Fixar a pena-base do paciente no mínimo legal.
  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 19 anos e 4 meses de reclusão.