AREsp 1892655 - DECISAO

AREsp 1892655 - DECISAO

Como a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais sem promover a correspondente redução da pena-base, ocorreu reformatio in pejus; por isso impõe-se a redução proporcional da pena e nova dosimetria, resultando na pena final de 6 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ÊMERSON GARCIA BARBOSA; Apelado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Recurso Especial
Penal Processual Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Pena Base Recurso Especial

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Parties

ÊMERSON GARCIA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando afastada valoração negativa de circunstâncias judiciais
  3. 3 revaloração das penas na fase de dosimetria

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastou a valoração negativa de cinco circunstâncias judiciais sem promover a correspondente redução da pena-base, ocorreu reformatio in pejus; por isso impõe-se a redução proporcional da pena e nova dosimetria, resultando na pena final de 6 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a reformatio in pejus e reduzir proporcionalmente a pena, nos termos da decisão.
  • Reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 11 dias de reclusão e 24 dias-multa.