HC 676593 - ACORDAO

HC 676593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade na dosimetria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem suscitada nas razões de apelação, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: JUSIMAR FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JUSIMAR FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 análise da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ilegalidade na dosimetria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo nem suscitada nas razões de apelação, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.