HC 661464 - DECISAO

HC 661464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; a matéria sobre continuidade delitiva já havia sido examinada em outro pedido revisional e o reconhecimento da continuidade dependeria de reexame fático (apreciação de desígnios autônomos), o que não é possível na via eleita. Ademais, a pena foi redimensionada para 30 anos de reclusão em razão do afastamento da vetorial relativa à conduta social.

Parties
Embargante: João Regis Rafael da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 449/453 julgada prejudicada.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Fração De Redução Pela Tentativa, Conduta Social (vetorial), Embargos De Declaração
Penal Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Fração De Redução Pela Tentativa Conduta Social (vetorial) Embargos De Declaração

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Parties

João Regis Rafael da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição De Embargos

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 redução da pena por afastamento da vetorial da conduta social
  3. 3 possibilidade de reexame fático na via eleita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão; a matéria sobre continuidade delitiva já havia sido examinada em outro pedido revisional e o reconhecimento da continuidade dependeria de reexame fático (apreciação de desígnios autônomos), o que não é possível na via eleita. Ademais, a pena foi redimensionada para 30 anos de reclusão em razão do afastamento da vetorial relativa à conduta social.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; petição de fls. 449/453 julgada prejudicada.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Petição de fls. 449/453 julgada prejudicada.