HC 676284 - ACORDAO
Porquanto a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 6 meses e a fixação do regime inicial fechado pela Corte de origem baseou-se somente na gravidade abstrata do delito, tal fundamentação é insuficiente para regime fechado, de modo que o regime inicial adequado é o semiaberto, em observância à Súmula n. 440 do STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MATHEUS ANTÔNIO CARDOSO DE LIMA; Paciente: LEANDRO BARBOSA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial, Regime Semiaberto
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
MATHEUS ANTÔNIO CARDOSO DE LIMA
Paciente
LEANDRO BARBOSA CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 presunção de periculosidade e fundamentação do regime fechado baseada na gravidade abstrata
- 3 aplicação da Súmula n. 440/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Porquanto a pena definitiva foi fixada em 3 anos e 6 meses e a fixação do regime inicial fechado pela Corte de origem baseou-se somente na gravidade abstrata do delito, tal fundamentação é insuficiente para regime fechado, de modo que o regime inicial adequado é o semiaberto, em observância à Súmula n. 440 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a fixação do regime inicial semiaberto para Matheus Antônio Cardoso de Lima e Leandro Barbosa Carvalho
Full Case Text
Judgment text and source record
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