AREsp 1895503 - DECISAO

AREsp 1895503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou fundamentação idônea e em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a confissão, mesmo parcial ou qualificada, quando utilizada para formar o convencimento do julgador, gera a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; por conseguinte, não há violação de dispositivo federal e o recurso especial foi negado provimento, com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Circunstância Atenuante, Súmula 545/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Confissão Espontânea Circunstância Atenuante Súmula 545/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea d, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da atenuante quando a confissão for parcial ou qualificada e utilizada para formar o convencimento do julgador
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ e das Súmulas 545 e 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou fundamentação idônea e em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a confissão, mesmo parcial ou qualificada, quando utilizada para formar o convencimento do julgador, gera a atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; por conseguinte, não há violação de dispositivo federal e o recurso especial foi negado provimento, com amparo na Súmula 568/STJ e no art. 253, parágrafo único, II, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar e intimar (P. e I.).