HC 662561 - ACORDAO

HC 662561 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos; as instâncias ordinárias motivadamente exasperaram a pena-base com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (63g de maconha e 17g de MDMA puro) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e os registros de atos infracionais anteriores indicam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante/paciente: BRUNO KOHLER FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Atos Infracionais Anteriores
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Atos Infracionais Anteriores

Case Brief

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Parties

BRUNO KOHLER FARIA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza das drogas (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de atos infracionais anteriores
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos; as instâncias ordinárias motivadamente exasperaram a pena-base com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos (63g de maconha e 17g de MDMA puro) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e os registros de atos infracionais anteriores indicam dedicação a atividades criminosas, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da mesma lei, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos