REsp 1953026 - DECISAO

REsp 1953026 - DECISAO

Negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação do art. 59 do CP, mas, verificado erro material na dosimetria (contagem equivocada das circunstâncias desfavoráveis), concedeu-se de ofício a ordem para correção do erro e redimensionamento da pena, fixando a pena definitiva em 9 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 55 dias-multa.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Apelante: EWERTON VIEIRA DOS SANTOS; Apelante: ERICK PATRICK GUIMARÃES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para correção de erro material na dosimetria e redução da pena
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Erro Material, Prequestionamento, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Roubo Majorado Associação Criminosa Corrupção De Menores Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Recorrente

EWERTON VIEIRA DOS SANTOS

Apelante

ERICK PATRICK GUIMARÃES RIBEIRO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal quanto à valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  2. 2 ausência de prequestionamento das alegações defensivas (Súmulas 282 e 356 do STF) como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 erro material na dosimetria da pena relativo à contagem das circunstâncias desfavoráveis e possibilidade de correção ex officio pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às alegações de violação do art. 59 do CP, mas, verificado erro material na dosimetria (contagem equivocada das circunstâncias desfavoráveis), concedeu-se de ofício a ordem para correção do erro e redimensionamento da pena, fixando a pena definitiva em 9 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 55 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; concedida ordem de ofício para correção de erro material na dosimetria e redução da pena

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Concedida, de ofício, ordem para correção do erro material na dosimetria e redimensionamento da pena, fixando pena definitiva, concreta e final em 9 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão e 55 dias-multa.