HC 609131 - ACORDAO

HC 609131 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a confissão não foi utilizada para formar a convicção condenatória, não havendo incidência automática da Súmula 545/STJ; a majoração da pena na terceira fase em fração de 3/8 foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias concretas (concorrência de agentes e uso de arma de fogo); a redução por tentativa em 1/3 foi adequada diante do iter criminis amplamente percorrido e da eficácia do armamento constatada em laudo; e a continuidade delitiva é inaplicável entre roubo majorado e latrocínio por se tratarem de espécies distintas, restando caracterizado o concurso material entre os delitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR; Ré: Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Majorantes, Tentativa, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Momento Consumativo, Teoria Da Amotio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Majorantes Tentativa +4 more

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Parties

CARLOS GOMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Patrícia

Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 uso da confissão na formação da culpa e sua incidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 utilização de fração superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria por múltiplas majorantes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a confissão não foi utilizada para formar a convicção condenatória, não havendo incidência automática da Súmula 545/STJ; a majoração da pena na terceira fase em fração de 3/8 foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias concretas (concorrência de agentes e uso de arma de fogo); a redução por tentativa em 1/3 foi adequada diante do iter criminis amplamente percorrido e da eficácia do armamento constatada em laudo; e a continuidade delitiva é inaplicável entre roubo majorado e latrocínio por se tratarem de espécies distintas, restando caracterizado o concurso material entre os delitos, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental