HC 616720 - DECISAO

HC 616720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime, reduzir a dosimetria conforme fundamentação, alterar o regime inicial para o aberto e determinar que o Juízo da execução aplique medidas restritivas de direitos, por serem cabíveis diante da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GLEISONEY DA FROTA BRANA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime, alterar o regime inicial para o aberto e determinar a aplicação de medidas restritivas de direitos a critério do Juízo da execução.
Legal Topics
Dosimetria, Crime Continuado, Confissão, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Crime Continuado Confissão Regime Inicial Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GLEISONEY DA FROTA BRANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 adequação do habeas corpus como via substitutiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via substitutiva, mas, diante de flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais, concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime, reduzir a dosimetria conforme fundamentação, alterar o regime inicial para o aberto e determinar que o Juízo da execução aplique medidas restritivas de direitos, por serem cabíveis diante da primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar a valoração negativa das consequências do crime, alterar o regime inicial para o aberto e determinar a aplicação de medidas restritivas de direitos a critério do Juízo da execução.

Orders

  • Afastar a valoração negativa das consequências do crime na pena-base
  • Alterar o regime inicial para o aberto