REsp 1951576 - DECISAO

REsp 1951576 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial; aplicou‑se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à impugnação insuficiente do fundamento que manteve a não valoração específica dos antecedentes na primeira fase; por outro lado, verificou‑se contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, razão pela qual o relator, com fundamento no entendimento dominante (Súmula 568/STJ), redimensionou a dosimetria: manteve pena-base em 2 anos, aplicou aumento de 1/5 na segunda fase (compensação parcial entre reincidência e confissão), e majorou por concurso formal, fixando a pena final e o regime...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Lucas Fernando Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Lucas Fernando Martins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena-base por antecedentes (art. 59 CP)
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência (inclusive multirreincidência) e atenuante da confissão espontânea (arts. 61 I e 67 CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF em recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial; aplicou‑se, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à impugnação insuficiente do fundamento que manteve a não valoração específica dos antecedentes na primeira fase; por outro lado, verificou‑se contrariedade do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ quanto à compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência, razão pela qual o relator, com fundamento no entendimento dominante (Súmula 568/STJ), redimensionou a dosimetria: manteve pena-base em 2 anos, aplicou aumento de 1/5 na segunda fase (compensação parcial entre reincidência e confissão), e majorou por concurso formal, fixando a pena final e o regime...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido

Orders

  • Redimensionada a pena para 02 (dois) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado no regime semiaberto