HC 649064 - DECISAO

HC 649064 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a majoração da pena-base por consequências do crime foi fundamentada em prova dos autos (valor subtraído, dano à credibilidade da empresa, cartas de vítimas, ação civil e comunicação policial) e a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus; portanto, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: NILCIMARA TEODORO PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Consequências Do Crime, Crime Continuado, Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Consequências Do Crime Crime Continuado Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

NILCIMARA TEODORO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão das consequências do crime
  2. 2 possível bis in idem por utilização do mesmo fator (valor subtraído) na dosimetria e no reconhecimento do crime continuado
  3. 3 valoração da alegada redução da credibilidade da empresa vítima como fundamento para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a majoração da pena-base por consequências do crime foi fundamentada em prova dos autos (valor subtraído, dano à credibilidade da empresa, cartas de vítimas, ação civil e comunicação policial) e a reforma do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus; portanto, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.