HC 673456 - DECISAO

HC 673456 - DECISAO

Mantiveram-se os maus antecedentes e a valoração negativa porque as condenações anteriores não são suficientemente antigas para justificar a aplicação da teoria do direito ao esquecimento; afastou-se, contudo, a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para delinquir; a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não se aplicou diante da reincidência e dos maus antecedentes; assim, a ordem foi concedida parcialmente para excluir a agravante e consolidar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa.

Parties
Paciente: ROGER LUIS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1521664-13.2020.8.26.0228; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Concedida parcialmente a ordem para excluir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP e consolidar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Direito Ao Esquecimento, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Reincidência Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

ROGER LUIS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1521664-13.2020.8.26.0228

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 valoração de maus antecedentes e aplicação da reincidência
  2. 2 incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP em razão da calamidade pública
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os maus antecedentes e a valoração negativa porque as condenações anteriores não são suficientemente antigas para justificar a aplicação da teoria do direito ao esquecimento; afastou-se, contudo, a agravante do art. 61, II, j, do CP por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para delinquir; a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas não se aplicou diante da reincidência e dos maus antecedentes; assim, a ordem foi concedida parcialmente para excluir a agravante e consolidar a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa.

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem para excluir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP e consolidar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa.

Orders

  • Excluída a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal
  • Pena definitiva consolidada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 dias-multa