HC 675940 - ACORDAO

HC 675940 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao julgar recurso exclusivo da defesa, passou a valorar negativamente os antecedentes e majorou a fração de aumento por reincidência de 1/6 para 1/5, agravando a situação processual do réu sem recurso acusatório, configurando reformatio in pejus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado / Paciente (não identificado pelo nome nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Reformatio in Pejus, Reincidência, Furto Qualificado Tentado, Lesão Corporal, Ameaça, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reformatio in Pejus Reincidência Furto Qualificado Tentado Lesão Corporal Ameaça +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado / Paciente (não identificado pelo nome nos autos)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem inserir novas circunstâncias judiciais negativas ou agravar frações de aumento de pena em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Valoração de antecedentes e majoração da fração de aumento em decorrência da reincidência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem, ao julgar recurso exclusivo da defesa, passou a valorar negativamente os antecedentes e majorou a fração de aumento por reincidência de 1/6 para 1/5, agravando a situação processual do réu sem recurso acusatório, configurando reformatio in pejus; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental