AREsp 1904546 - DECISAO

AREsp 1904546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e concluiu-se que a alegação de violação do art. 59 do CP poderia ser analisada sem reexame do acervo probatório, mediante exame das razões de decidir da sentença e do acórdão; verificou-se que o juízo a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), diante da utilização de diploma falso, do longo período de atuação sem habilitação e do relevante prejuízo financeiro às vítimas, de modo que não houve violação do art. 59 do CP, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N.7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula N.7 Do STJ

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Parties

FRANCISCO DE PAULA VITOR MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial frente à Súmula n.7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria (art. 59 do CP) sem reexame do acervo probatório
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e concluiu-se que a alegação de violação do art. 59 do CP poderia ser analisada sem reexame do acervo probatório, mediante exame das razões de decidir da sentença e do acórdão; verificou-se que o juízo a quo fundamentou adequadamente a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências), diante da utilização de diploma falso, do longo período de atuação sem habilitação e do relevante prejuízo financeiro às vítimas, de modo que não houve violação do art. 59 do CP, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.