HC 678159 - DECISAO

HC 678159 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o relator, verificou-se que a extinção da pena anterior do réu ocorreu 8 anos em relação à conduta que deu início a esta ação penal, de modo que não há constrangimento ilegal na valoração dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: EVERTON NITOPI DO CARMO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EVERTON NITOPI DO CARMO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes com base em condenação cuja pena foi extinta
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base
  3. 3 existência de constrangimento ilegal na utilização de condenação pretérita

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o relator, verificou-se que a extinção da pena anterior do réu ocorreu 8 anos em relação à conduta que deu início a esta ação penal, de modo que não há constrangimento ilegal na valoração dos maus antecedentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Fundamento: art. 34, XX, do RISTJ.