HC 663118 - DECISAO

HC 663118 - DECISAO

Havendo ausência de fundamentação concreta e elementos dos autos capazes de justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal; em consequência, a pena foi redimensionada para 9 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.

Parties
Paciente: Matheus Rodrigues Souza Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Majorantes, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Regime Prisional, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Roubo Circunstanciado Majorantes Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Regime Prisional +2 more

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Parties

Matheus Rodrigues Souza Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art.157, §2º-A, I
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na terceira fase da dosimetria (art.68, parágrafo único) e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 fixação do regime prisional diante do quantum da pena e reincidência

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamentação concreta e elementos dos autos capazes de justificar a aplicação cumulativa das majorantes do art.157 (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), deve incidir apenas a majorante que mais aumenta a pena nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal; em consequência, a pena foi redimensionada para 9 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão e pagamento de 21 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 9 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão, e pagamento de 21 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.