REsp 1948547 - DECISAO

REsp 1948547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a cumulação das majorantes seja admitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela orientação desta Corte, no caso concreto não houve fundamentação suficiente e idônea pelas instâncias de origem para justificar a aplicação cumulada das frações de aumento, exigindo-se motivação concreta para a exasperação da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Marcos Antônio Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Roubo, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causas De Aumento Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Roubo Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Marcos Antônio Gomes da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das frações de aumento do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 requisitos de motivação concreta para aplicação cumulativa das majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a cumulação das majorantes seja admitida pelo art. 68, parágrafo único, do Código Penal e pela orientação desta Corte, no caso concreto não houve fundamentação suficiente e idônea pelas instâncias de origem para justificar a aplicação cumulada das frações de aumento, exigindo-se motivação concreta para a exasperação da pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.