HC 688368 - DECISAO

HC 688368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada, mas, de ofício, o Tribunal corrigiu a dosimetria: manteve a exasperação da pena-base em 1/4 em razão da natureza e diversidade das drogas apreendidas; afastou o redutor do art. 33, § 4º por elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa; aplicou a fração mínima de 1/6 para as majorantes do art. 40, III e VI por ausência de fundamentação idônea para incremento maior; fixou a pena definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa; manteve o regime inicial fechado por circunstâncias desfavoráveis e considerou não demonstrada a detração penal nos autos.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO PENA NETO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio em parte
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Majorantes, Minorantes, Pena Base, Detração Penal, Substituição De Pena
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Parties

MARCOS ANTONIO PENA NETO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e diversidade de drogas
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aplicação das causas de aumento art. 40, III e VI, da Lei 11.343/2006 e necessidade de fundamentação concreta para fração superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada, mas, de ofício, o Tribunal corrigiu a dosimetria: manteve a exasperação da pena-base em 1/4 em razão da natureza e diversidade das drogas apreendidas; afastou o redutor do art. 33, § 4º por elementos que demonstraram dedicação à atividade criminosa; aplicou a fração mínima de 1/6 para as majorantes do art. 40, III e VI por ausência de fundamentação idônea para incremento maior; fixou a pena definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa; manteve o regime inicial fechado por circunstâncias desfavoráveis e considerou não demonstrada a detração penal nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio em parte

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 6 anos e 27 dias de reclusão e 606 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação