HC 676378 - DECISAO

HC 676378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses referentes à dosimetria (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e exclusão da agravante do art. 61, II, e) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, e seu exame diretamente pelo STJ configuraria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YURI ANDRE DE SOUZA MILANI BARIZON; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0052324-24.2011.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante (art. 61, Inciso II, Alínea E, Do Código Penal), Supressão De Instância, Prequestionamento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante (art. 61, Inciso Ii, Alínea E, Do Código Penal) Supressão De Instância Prequestionamento Habeas Corpus

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Parties

YURI ANDRE DE SOUZA MILANI BARIZON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0052324-24.2011.8.26.0602)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 decote da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea e, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ quando matéria não examinada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses referentes à dosimetria (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e exclusão da agravante do art. 61, II, e) não foram examinadas pelo Tribunal a quo, e seu exame diretamente pelo STJ configuraria supressão de instância; fundamenta-se no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.