HC 649548 - DECISAO

HC 649548 - DECISAO

Aumentar a pena-base com fundamento em circunstâncias e consequências que são ínsitas ao tipo penal e não extrapolam sua normalidade é improcedente; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal.

Parties
Paciente: Willison dos Santos Lima; Paciente: Thiago Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Regime Inicial, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Regime Inicial Roubo Majorado

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Parties

Willison dos Santos Lima

Paciente

Thiago Pereira da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria
  2. 2 Uso de elementos ínsitos ao tipo penal para majorar a pena-base
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base com fundamento em circunstâncias e consequências que são ínsitas ao tipo penal e não extrapolam sua normalidade é improcedente; assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, procedendo-se ao redimensionamento da pena e fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena dos pacientes para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa
  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena