HC 691033 - DECISAO

HC 691033 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena pela circunstância das consequências do delito foi fundada em motivação insuficiente (ausência de valoração concreta do dano) e a agravante do art. 61, II, alínea j, do CP foi aplicada sem demonstrar que o agente se valeu do estado de calamidade; assim expurgaram-se essas incidências, fixou-se a pena-base no mínimo legal, determinou-se pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Agravante De Calamidade Pública, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Agravante De Calamidade Pública Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a majoração da pena pela circunstância das consequências do delito foi fundada em motivação insuficiente (ausência de valoração concreta do dano) e a agravante do art. 61, II, alínea j, do CP foi aplicada sem demonstrar que o agente se valeu do estado de calamidade; assim expurgaram-se essas incidências, fixou-se a pena-base no mínimo legal, determinou-se pena definitiva de 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e o regime inicial aberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a negativação da circunstância judicial das consequências do delito
  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal