HC 691804 - DECISAO

HC 691804 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e circunstâncias do crime, como o uso de veículo preparado para ocultar droga), e justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 diante da comprovada dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, tráfico interestadual, planejamento e divisão de tarefas), circunstâncias que também justificaram a fixação do regime inicial fechado; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WALISSON TIAGO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WALISSON TIAGO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal (culpabilidade e circunstâncias do crime, como o uso de veículo preparado para ocultar droga), e justificou o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 diante da comprovada dedicação a atividades criminosas (grande quantidade de droga, tráfico interestadual, planejamento e divisão de tarefas), circunstâncias que também justificaram a fixação do regime inicial fechado; a revisão desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.