HC 692875 - DECISAO

HC 692875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva quando existe recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria e o regime adotados pelo Tribunal de origem encontram respaldo na jurisprudência do STJ, pois a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime fechado foram fundamentadas na existência de três condenações transitadas em julgado (maus antecedentes) e na reincidência, não havendo arbitrariedade que autorize a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIECIR DOS SANTOS GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Conversão De Pena Corporal Em Restritiva De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Conversão De Pena Corporal Em Restritiva De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

ELIECIR DOS SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para majorar a pena-base
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via substitutiva quando existe recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade: a dosimetria e o regime adotados pelo Tribunal de origem encontram respaldo na jurisprudência do STJ, pois a fixação da pena-base acima do mínimo e a imposição do regime fechado foram fundamentadas na existência de três condenações transitadas em julgado (maus antecedentes) e na reincidência, não havendo arbitrariedade que autorize a substituição do recurso pela via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se