HC 665684 - ACORDAO

HC 665684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou a pluralidade de desígnios e condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FERNANDO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Roubo Majorado, Agravo Regimental, Revisão Fático Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Roubo Majorado Agravo Regimental +1 more

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Parties

FERNANDO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva versus concurso material na dosimetria penal
  2. 2 possibilidade de análise pelo habeas corpus da terceira fase da dosimetria
  3. 3 exigência dos requisitos do art. 71 do Código Penal para continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou a pluralidade de desígnios e condições diversas de tempo, lugar e modo de execução, não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva; admitir o pedido exigiria revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • nega provimento ao agravo regimental
  • mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos