AREsp 1922104 - DECISAO

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O aumento aplicado na terceira fase não estava devidamente justificado por fundamentação concreta e baseou-se apenas nas circunstâncias que configuram as próprias majorantes (uso de arma e concurso de agentes); por violação ao enunciado da Súmula 443/STJ, a fração de aumento foi reduzida de 3/8 para 1/3, com o consequente redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DA SILVA FABILICIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Reincidência, Súmula 443/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Reincidência Súmula 443/stj Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA FABILICIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena na terceira fase pode ser aplicada com base apenas no número de majorantes
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ que exige fundamentação concreta para aumento na terceira fase
  3. 3 Se a fração de aumento deve ser reduzida de 3/8 para 1/3 e consequente redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

O aumento aplicado na terceira fase não estava devidamente justificado por fundamentação concreta e baseou-se apenas nas circunstâncias que configuram as próprias majorantes (uso de arma e concurso de agentes); por violação ao enunciado da Súmula 443/STJ, a fração de aumento foi reduzida de 3/8 para 1/3, com o consequente redimensionamento da pena para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena do agravante.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.