HC 685790 - DECISAO

HC 685790 - DECISAO

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal não pode incidir apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a pandemia; é necessária prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime. Na ausência dessa demonstração, a agravante deve ser afastada, com consequente redimensionamento da pena.

Parties
Paciente: Alcir Pereira da Silva Júnior; Corréu: Felipe Luiz Sena; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes
Legal Topics
Dosimetria, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Concurso De Agentes

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Parties

Alcir Pereira da Silva Júnior

Paciente

Felipe Luiz Sena

Corréu

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal durante a pandemia da COVID-19
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade para praticar o crime
  3. 3 Redimensionamento da dosimetria diante do afastamento da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal não pode incidir apenas pelo fato de o delito ter ocorrido durante a pandemia; é necessária prova de que o agente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do crime. Na ausência dessa demonstração, a agravante deve ser afastada, com consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, II, alínea j, do Código Penal e redimensionar as penas dos pacientes

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, alínea j, do Código Penal
  • Fixar a pena do paciente Alcir Pereira da Silva Júnior em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa