REsp 1952228 - DECISAO

REsp 1952228 - DECISAO

Verificada violação ao art. 59 do Código Penal ao se utilizar condenações transitadas em julgado, inclusive por fatos posteriores ao crime, para desvalorizar a personalidade do agente, decidiu-se afastar tal valoração, refazer a dosimetria (reduzindo a pena-base) e, apesar da redução, manter o regime inicial semiaberto em razão dos antecedentes do recorrente.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FANFA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Personalidade, Antecedentes Criminais, Furto Qualificado, Regime Prisional
Penal Dosimetria Personalidade Antecedentes Criminais Furto Qualificado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO FANFA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria
  2. 2 utilização de condenações transitadas em julgado por fatos posteriores ao crime para agravar a pena-base
  3. 3 adequação da pena e regime inicial diante dos antecedentes

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 59 do Código Penal ao se utilizar condenações transitadas em julgado, inclusive por fatos posteriores ao crime, para desvalorizar a personalidade do agente, decidiu-se afastar tal valoração, refazer a dosimetria (reduzindo a pena-base) e, apesar da redução, manter o regime inicial semiaberto em razão dos antecedentes do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da personalidade do agente
  • Reduzir a pena-base e, por consequência, reduzir as penas impostas ao Recorrente nos termos da decisão (pena fixada em 2 anos e 4 meses de detenção e 12 dias-multa)