REsp 1953059 - DECISAO

REsp 1953059 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, inclusive condenação por receptação), o que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza recrudescimento do regime ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos; além disso, a Defesa não indicou dispositivo federal violado quanto à substituição da pena, incidindo a Súmula 284/STF; assim aplicou-se a Súmula 568/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Recorrente: EDER LUIZ DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Posse Irregular De Arma De Fogo, Crimes Contra a Fauna, Reincidência, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Posse Irregular De Arma De Fogo Crimes Contra a Fauna Reincidência +2 more

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Parties

EDER LUIZ DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial semiaberto com fundamento em maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 valoração de antecedentes criminais (reincidência versus maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a imposição do regime semiaberto em circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, inclusive condenação por receptação), o que, segundo jurisprudência desta Corte, autoriza recrudescimento do regime ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos; além disso, a Defesa não indicou dispositivo federal violado quanto à substituição da pena, incidindo a Súmula 284/STF; assim aplicou-se a Súmula 568/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.