HC 689843 - DECISAO

HC 689843 - DECISAO

A negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre da conjugação da elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (crack, 1 porção de 1048,9g) com elementos concretos dos autos (dinheiro apreendido, diálogos no aparelho telefônico, depoimentos sobre conhecimento da atividade do corréu), que comprovam dedicação à atividade criminosa; assim, a exclusão da redução foi fundamentada validamente e não se admite reexame probatório via habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento da liminar
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006), Reexame Probatório Em Habeas Corpus, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006) Reexame Probatório Em Habeas Corpus Bis in Idem Na Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A negativa da minorante do art. 33, § 4º decorre da conjugação da elevada quantidade e nocividade do entorpecente apreendido (crack, 1 porção de 1048,9g) com elementos concretos dos autos (dinheiro apreendido, diálogos no aparelho telefônico, depoimentos sobre conhecimento da atividade do corréu), que comprovam dedicação à atividade criminosa; assim, a exclusão da redução foi fundamentada validamente e não se admite reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento da liminar

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Publique-se