AREsp 1874746 - ACORDAO

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Havendo nos autos, conforme delineado no acórdão recorrido, elementos suficientes para a revaloração jurídica da situação fática, não há óbice da Súmula 7 para decidir a favor do Ministério Público; além disso, a apreensão de 698 gramas de cocaína não pode ser considerada pequena para fins de aferição do art. 42 da Lei de Drogas, devendo ser restabelecida a majoração da pena-base determinada pela sentença, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Parties
Agravante: WILLIAN PAUKA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAN PAUKA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga apreendida nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revaloração de elementos fático-probatórios
  3. 3 se 698 gramas de cocaína constitui quantidade pequena para fins de art. 42

Ratio Decidendi

Havendo nos autos, conforme delineado no acórdão recorrido, elementos suficientes para a revaloração jurídica da situação fática, não há óbice da Súmula 7 para decidir a favor do Ministério Público; além disso, a apreensão de 698 gramas de cocaína não pode ser considerada pequena para fins de aferição do art. 42 da Lei de Drogas, devendo ser restabelecida a majoração da pena-base determinada pela sentença, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.