REsp 1945969 - DECISAO

REsp 1945969 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ATILA HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ATILA HENRIQUE DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Parcialmente E Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em conformidade com a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa