REsp 1951546 - DECISAO

REsp 1951546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a quantidade e a natureza das drogas, quando já utilizadas para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não devem ser novamente utilizadas para afastar ou reduzir a aplicação do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem; a redução só pode ser afastada se esses elementos, conjugados com outras circunstâncias, evidenciarem dedicação à atividade criminosa, o que não ocorreu no caso (réus primários, sem indicação de pertencerem a organização criminosa).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: JEFFERSON DE MELO TEIXEIRA; Réu: ANDERLON CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Pena Base
Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Pena Base

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

JEFFERSON DE MELO TEIXEIRA

Réu

ANDERLON CASTRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação/afastamento da minorante
  3. 3 Caracterização de bis in idem na dosimetria quando mesmos elementos são valorados em fases distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a quantidade e a natureza das drogas, quando já utilizadas para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não devem ser novamente utilizadas para afastar ou reduzir a aplicação do art. 33, §4º, sob pena de bis in idem; a redução só pode ser afastada se esses elementos, conjugados com outras circunstâncias, evidenciarem dedicação à atividade criminosa, o que não ocorreu no caso (réus primários, sem indicação de pertencerem a organização criminosa).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.