HC 689903 - DECISAO

HC 689903 - DECISAO

Houve ilegalidade quando o Tribunal estadual afastou a circunstância judicial relativa à natureza da droga sem efetuar o respectivo decote da vetorial na pena-base, violando o entendimento desta Corte segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, o decote de circunstância impõe redução proporcional da pena-base; por isso, a ordem foi concedida liminarmente para reduzir a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001139-47.2020.8.12.0043)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, mantidos demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Reformatio in Pejus, Culpabilidade, Natureza Da Droga
Penal Processo Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Reformatio in Pejus Culpabilidade Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENAN DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0001139-47.2020.8.12.0043)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 decote de circunstância judicial sem redução da pena-base em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de concessão liminar em habeas corpus
  3. 3 valoração da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade quando o Tribunal estadual afastou a circunstância judicial relativa à natureza da droga sem efetuar o respectivo decote da vetorial na pena-base, violando o entendimento desta Corte segundo o qual, em recurso exclusivo da defesa, o decote de circunstância impõe redução proporcional da pena-base; por isso, a ordem foi concedida liminarmente para reduzir a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reduzir a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, mantidos demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão
  • Publique-se