REsp 1938880 - DECISAO

REsp 1938880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento específico acerca da utilização da condenação posterior como maus antecedentes, de modo que o ponto não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, e porque a revisão da absolvição do corréu NATHAN demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: RODRIGO; Recorrido: NATHAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Receptação, Roubo, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Receptação Roubo Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

RODRIGO

Recorrido

NATHAN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de condenação com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes para dosimetria
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de receptação em forma compartilhada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento específico acerca da utilização da condenação posterior como maus antecedentes, de modo que o ponto não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, e porque a revisão da absolvição do corréu NATHAN demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.