HC 605414 - DECISAO

HC 605414 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a valoração separada de condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência é admissível; não há prova de arrependimento posterior espontâneo e tempestivo que justificasse a redução máxima de 2/3; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em maus antecedentes e reincidência, incabível a substituição do writ à via recursal.

Parties
Paciente: RICARDO ALEXANDRE CESAR; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0001286-55.2016.8.26.0615
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida, Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Arrependimento Posterior, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 269/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Arrependimento Posterior Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

RICARDO ALEXANDRE CESAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 0001286-55.2016.8.26.0615

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (liminar Indeferida, Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes e da reincidência (possível bis in idem)
  2. 2 incidência e extensão do arrependimento posterior (redução de 1/3 vs 2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: a valoração separada de condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência é admissível; não há prova de arrependimento posterior espontâneo e tempestivo que justificasse a redução máxima de 2/3; e o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado em maus antecedentes e reincidência, incabível a substituição do writ à via recursal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus